AREsp 1972885 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, nos autos, não houve demonstração de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, requisito para configurar dano moral da pessoa jurídica, atraindo-se o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não se poderia, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Foi majorada a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OBJETIVA SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA; Apelada: Torre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honra Objetiva, Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honra Objetiva Recuperação Judicial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OBJETIVA SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA

Agravante

Torre

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar por danos morais de pessoa jurídica
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, nos autos, não houve demonstração de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, requisito para configurar dano moral da pessoa jurídica, atraindo-se o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não se poderia, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Foi majorada a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 1%, totalizando 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.