REsp 1957647 - DECISAO

REsp 1957647 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração do valor da indenização demandaria revolvimento do contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada com identidade fática suficiente.

Parties
Autora/recorrente: Solange Lima Duarte; Apelado/ente Público: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Constituição) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Descumprimento De Ordem Judicial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Descumprimento De Ordem Judicial Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

Solange Lima Duarte

Autora/recorrente

Estado de Alagoas

Apelado/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Constituição) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em razão do descumprimento de ordem judicial pelo Estado
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva do ente público e da omissão específica
  3. 3 Necessidade/ônus de produção probatória e dever do juiz de determinar provas (art. 370 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração do valor da indenização demandaria revolvimento do contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada com identidade fática suficiente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.