AREsp 1981181 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a responsabilidade objetiva da concessionária foi corretamente aplicada diante do nexo causal demonstrado e da ausência de comprovação, por parte da ré, de fato excludente de sua responsabilidade, cabendo manter-se o ajuste do quantum indenizatório e majorar honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Autor/recorrido: Anderson; Autor/recorrido: Luana; Autor/recorrido: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Recorrente/agravante

Anderson

Autor/recorrido

Luana

Autor/recorrido

Douglas

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/deficiência na prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência de culpa ou fato exclusivo de terceiro/excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a responsabilidade objetiva da concessionária foi corretamente aplicada diante do nexo causal demonstrado e da ausência de comprovação, por parte da ré, de fato excludente de sua responsabilidade, cabendo manter-se o ajuste do quantum indenizatório e majorar honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.