AREsp 1923793 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações das agravantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova e revisão do quantum do dano moral), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu inexistência de nulidade na instrução e concluiu pela ocorrência de dano moral sem que o valor arbitrado se revelasse exorbitante.

Parties
Agravante: SPE. SCP - VILHA VELHA 05 LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LXXVIII LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Valoração Da Prova Reexame Fático Probatório Agravo Interno +1 more

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Parties

SPE. SCP - VILHA VELHA 05 LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LXXVIII LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Questão sobre valoração da prova e alegada nulidade da instrução processual
  3. 3 Configuração do dano moral e possibilidade de indenização por violação de direito da personalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações das agravantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova e revisão do quantum do dano moral), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu inexistência de nulidade na instrução e concluiu pela ocorrência de dano moral sem que o valor arbitrado se revelasse exorbitante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015