AREsp 1926019 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as matérias objeto do recurso especial não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a eventual revisão do valor da indenização exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o montante fixado foi considerado não exorbitante pela jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Reembolso De Despesas Médicas, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Reembolso De Despesas Médicas Prequestionamento Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de reembolso de despesas médicas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as matérias objeto do recurso especial não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a eventual revisão do valor da indenização exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o montante fixado foi considerado não exorbitante pela jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.