AREsp 1988487 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a pretensão de afastar o dano moral ou reduzir seu valor exigiria reexame das premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e que o valor de R$ 20.000,00 não é manifestamente exorbitante nem irrisório, devendo ser mantido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A.; Corré/recorrida: Fabricante (corré); Corré/recorrida: Oficina (corré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto por BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Quantificação Da Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Quantificação Da Indenização

Case Brief

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Parties

BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A.

Agravante/recorrente

Fabricante (corré)

Corré/recorrida

Oficina (corré)

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do dano moral
  2. 2 quantificação do dano moral (R$ 20.000,00)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a pretensão de afastar o dano moral ou reduzir seu valor exigiria reexame das premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e que o valor de R$ 20.000,00 não é manifestamente exorbitante nem irrisório, devendo ser mantido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto por BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.