AREsp 1962469 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem, ao aplicar o regulamento do Programa de Coberturas Especiais (PCE) e ao avaliar o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de ato ilícito e pela razoabilidade do quantum indenizatório (R$ 10.000,00), conclusão soberana quanto à avaliação de fatos e provas que não cabe ao STJ substituir; ademais, o STJ reafirma que sua missão é uniformizar a interpretação de leis federais (art. 105 CF) e não apreciar normas infralegais, mantendo-se a decisão recorrida e determinando-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Aplicabilidade Do CDC, Planos De Saúde, Contratos De Adesão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Dano Moral Aplicabilidade Do CDC Planos De Saúde Contratos De Adesão +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Existência de ato ilícito em razão do cancelamento do plano de saúde
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem, ao aplicar o regulamento do Programa de Coberturas Especiais (PCE) e ao avaliar o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de ato ilícito e pela razoabilidade do quantum indenizatório (R$ 10.000,00), conclusão soberana quanto à avaliação de fatos e provas que não cabe ao STJ substituir; ademais, o STJ reafirma que sua missão é uniformizar a interpretação de leis federais (art. 105 CF) e não apreciar normas infralegais, mantendo-se a decisão recorrida e determinando-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil