AREsp 1980488 - DECISAO

AREsp 1980488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a necessidade de reexame de provas para reconhecer dano moral (incidência da Súmula 7/STJ), a ausência de cotejo analítico e similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, e deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARNALDO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prova De Má Fé, Devolução Em Dobro, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Prova De Má Fé Devolução Em Dobro Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ARNALDO MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por desconto bancário indevido de pequeno valor
  2. 2 Requisitos para devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada (prova inequívoca de má-fé do credor)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a necessidade de reexame de provas para reconhecer dano moral (incidência da Súmula 7/STJ), a ausência de cotejo analítico e similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, e deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.