REsp 1964121 - DECISAO

REsp 1964121 - DECISAO

Não há demonstrado direito à sustentação oral capaz de inovar as razões recursais nem omissão de pontos relevantes a serem apreciados; não houve cerceamento porquanto a recorrente não indicou testemunhas nem justificou sua imprescindibilidade; e o atraso na entrega, em compra internacional justificada por logística e alfândega, configurou mero dissabor, não dano moral, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissão Nos Autos)
Legal Topics
Dano Moral, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissão Nos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito à sustentação oral (art. 937, I, CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal (art. 369, CPC)
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de produto adquirido no exterior (arts. 186, 927, 944 CC; art. 6º, VI, CDC)

Ratio Decidendi

Não há demonstrado direito à sustentação oral capaz de inovar as razões recursais nem omissão de pontos relevantes a serem apreciados; não houve cerceamento porquanto a recorrente não indicou testemunhas nem justificou sua imprescindibilidade; e o atraso na entrega, em compra internacional justificada por logística e alfândega, configurou mero dissabor, não dano moral, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).