AREsp 1962700 - DECISAO

AREsp 1962700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, caracterizada a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, configura-se dano moral in re ipsa; por isso o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer o dano moral e fixar o quantum em R$ 15.000,00, condenando a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA MARIA MUCCIOLO OLIMPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Transplante De Fígado, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Obrigação De Fazer Transplante De Fígado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MARIA MUCCIOLO OLIMPIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em caso de recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório
  3. 3 Caracterização do dano moral in re ipsa nas hipóteses de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, caracterizada a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, configura-se dano moral in re ipsa; por isso o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer o dano moral e fixar o quantum em R$ 15.000,00, condenando a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Restabelecer condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00
  • Condenar a ré ao pagamento integral das custas processuais