AREsp 1998173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, ademais, comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; assim, mantido o entendimento de que o valor da indenização não autoriza intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: LETICIA MONTEIRO VAZAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LETICIA MONTEIRO VAZAMI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso no quantum indenizatório por danos morais (art. 6º, VI, CDC)
  2. 2 legitimidade passiva da empresa vendedora de passagens
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, ademais, comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; assim, mantido o entendimento de que o valor da indenização não autoriza intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.