AREsp 1976939 - DECISAO

AREsp 1976939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses formuladas não foram prequestionadas pela Corte de origem e a apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se o entendimento de que houve suspensão antes da notificação exigida pela RN n.º 414/2010, configurando dever de indenizar, e considerou-se razoável o quantum de R$10.000,00; aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplência, Indenização, Notificação Prévia, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica
Direito Civil Direito Regulatório Dano Moral Inadimplência Indenização Notificação Prévia Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) alegada pela recorrente
  2. 2 violação do art. 945 do Código Civil quanto à fixação do quantum indenizatório em razão da inadimplência
  3. 3 observância do prazo de notificação prévia previsto no art. 173 da Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses formuladas não foram prequestionadas pela Corte de origem e a apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se o entendimento de que houve suspensão antes da notificação exigida pela RN n.º 414/2010, configurando dever de indenizar, e considerou-se razoável o quantum de R$10.000,00; aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)