AREsp 1852865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os argumentos da agravante são insuficientes: não se admite exame de questões constitucionais na via estreita do recurso especial; o recurso mostrou deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e não foi indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015 para habilitar prequestionamento ficto; a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ABC PNEUS LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Wagner Bronizaki Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ABC PNEUS LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Wagner Bronizaki Vargas

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame de dispositivo constitucional na via estreita do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os argumentos da agravante são insuficientes: não se admite exame de questões constitucionais na via estreita do recurso especial; o recurso mostrou deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e não foi indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015 para habilitar prequestionamento ficto; a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno