AREsp 1954442 - DECISAO

AREsp 1954442 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, verificou-se a existência de pelo menos uma anotação legítima entre as anteriores (sobre a qual a recorrente não logrou comprovação da ilegitimidade), aplicando-se, assim, a Súmula 385 do STJ; a pretensão de reconhecimento da ilegitimidade das inscrições demandaria reexame probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7, e não há demonstração da divergência jurisprudencial na forma prevista, incidindo também a Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade E Agravo Interno Apreciados
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Recursos Repetitivos Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade E Agravo Interno Apreciados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 385 do STJ quando há anotações preexistentes em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Ônus da prova quanto à legitimidade de inscrições anteriores
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da Súmula 385 quando demonstrada verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, verificou-se a existência de pelo menos uma anotação legítima entre as anteriores (sobre a qual a recorrente não logrou comprovação da ilegitimidade), aplicando-se, assim, a Súmula 385 do STJ; a pretensão de reconhecimento da ilegitimidade das inscrições demandaria reexame probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7, e não há demonstração da divergência jurisprudencial na forma prevista, incidindo também a Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Incabível a majoração de honorários advocatícios de sucumbência
  • Intimem-se