AREsp 1896443 - DECISAO

AREsp 1896443 - DECISAO

Recurso não provido. O Tribunal de origem demonstrou o evento, o dano e o nexo de causalidade, aplicando a responsabilidade objetiva da concessionária com fundamento no art. 37, §6º da Constituição e no CDC; o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor fixado a título de dano moral não se mostra ínfimo nem exorbitante para ensejar revisão; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva de concessionária de transporte por acidente com transeunte
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Recurso não provido. O Tribunal de origem demonstrou o evento, o dano e o nexo de causalidade, aplicando a responsabilidade objetiva da concessionária com fundamento no art. 37, §6º da Constituição e no CDC; o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor fixado a título de dano moral não se mostra ínfimo nem exorbitante para ensejar revisão; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.