AREsp 1966602 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a revisão da conclusão sobre dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de reduzir o quantum configurou inovação recursal preclusa.

Parties
Agravantes: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração de ato ilícito e dano moral (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a revisão da conclusão sobre dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de reduzir o quantum configurou inovação recursal preclusa.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão do Tribunal de origem na íntegra