AREsp 1650170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a revelia tem efeitos relativos, a aplicação do art. 940 do CC e da repetição em dobro do indébito exigem comprovação de má-fé não demonstrada nos autos, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA GONÇALVES PERES DA CUNHA; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Revelia, Art. 940 Do Código Civil, Repetição Do Indébito Em Dobro, Má Fé, Súmulas (stj/stf), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Revelia Art. 940 Do Código Civil Repetição Do Indébito Em Dobro Má Fé +2 more

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Parties

ADRIANA GONÇALVES PERES DA CUNHA

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da revelia e sua relatividade
  2. 2 Aplicação do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé
  3. 3 Cabimento da repetição do indébito em dobro e requisito da má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a revelia tem efeitos relativos, a aplicação do art. 940 do CC e da repetição em dobro do indébito exigem comprovação de má-fé não demonstrada nos autos, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.