AREsp 1738711 - DECISAO

AREsp 1738711 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo una vez que o acórdão estadual, ao reconhecer o dano moral, fundamentou-se em conjunto probatório fático que demonstra a gravidade das lesões (paraplegia) e a negativa desmotivada da seguradora; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$20.000,00) não se apresentou excessivo a ensejar intervenção do STJ.

Parties
Apelante: JOANA DARC SANTOS BORGESABURAD; Apelada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Seguro DPVAT Dano Moral Indenização Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOANA DARC SANTOS BORGESABURAD

Apelante

seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral em face da negativa administrativa do seguro DPVAT
  2. 2 possibilidade de modificação do valor da indenização em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ proibindo reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo una vez que o acórdão estadual, ao reconhecer o dano moral, fundamentou-se em conjunto probatório fático que demonstra a gravidade das lesões (paraplegia) e a negativa desmotivada da seguradora; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$20.000,00) não se apresentou excessivo a ensejar intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.