AREsp 1983848 - DECISAO

AREsp 1983848 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, houve prova suficiente de erro de diagnóstico e comunicação precipitada à autoridade policial sem exames complementares, configurando ato ilícito e dano moral, e eventual modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 16% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO; Ré/recorrida: Poliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Cf) / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Erro De Diagnóstico, Imperícia Médica, Comunicação De Suspeita De Maus Tratos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Responsabilidade Civil Dano Moral Erro De Diagnóstico Imperícia Médica Comunicação De Suspeita De Maus Tratos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO FELICE ROSSO

Agravante/recorrente

Poliana

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Cf) / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alíneas 'a' e 'c' do art. 105 CF)
  2. 2 existência de ato ilícito por erro de diagnóstico/imperícia
  3. 3 aplicação dos arts. 13 e 245 do ECA quanto à comunicação de suspeita de maus-tratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, houve prova suficiente de erro de diagnóstico e comunicação precipitada à autoridade policial sem exames complementares, configurando ato ilícito e dano moral, e eventual modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 16% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se.