AREsp 1993759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se manteve a decisão do tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Juros De Mora, Responsabilidade Civil Extracontratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direitos Da Personalidade Direito Constitucional Dano Moral Direito De Imagem Juros De Mora Responsabilidade Civil Extracontratual +1 more

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Parties

INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução dos danos morais arbitrados
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se manteve a decisão do tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.