AREsp 2000713 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais na peça recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por pretensão que implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada (incidência da Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: CREUZA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Contratos Bancários, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CREUZA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
- 2 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 caráter probatório do laudo pericial sobre autenticidade de assinatura
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais na peça recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por pretensão que implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada (incidência da Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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