AREsp 2002213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente (a vedação e os riscos da venda de ágio de bem alienado fiduciariamente e a ausência de prova do dano moral), aplicando-se a Súmula n. 283/STF; ademais, a análise da existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FABRICIO CHAGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Alienação Fiduciária, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
CONSUMIDOR CIVIL Processo Civil Dano Moral Alienação Fiduciária Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FABRICIO CHAGAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente (a vedação e os riscos da venda de ágio de bem alienado fiduciariamente e a ausência de prova do dano moral), aplicando-se a Súmula n. 283/STF; ademais, a análise da existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.