REsp 1954874 - DECISAO

REsp 1954874 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual, afastou a ocorrência de dano moral indenizável por entender que houve mero aborrecimento/inadimplemento contratual, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; precedente e jurisprudência do STJ corroboram a necessidade de demonstração de abalo emocional significativo para reparação por dano moral em hipóteses de negativa de cobertura.

Parties
Autora: Angela; Ré/operadora: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos/planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Angela

Autora

operadora de saúde

Ré/operadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 em contratos de plano de saúde
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual, afastou a ocorrência de dano moral indenizável por entender que houve mero aborrecimento/inadimplemento contratual, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; precedente e jurisprudência do STJ corroboram a necessidade de demonstração de abalo emocional significativo para reparação por dano moral em hipóteses de negativa de cobertura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.