AREsp 1995899 - DECISAO

AREsp 1995899 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da inadequação da via especial para discussão de alegada violação constitucional e da incidência dos óbices regimentais e jurisprudenciais aplicáveis (Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais), bem como pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (art. 370 do CC)
  3. 3 existência de danos morais e seu quantum

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da inadequação da via especial para discussão de alegada violação constitucional e da incidência dos óbices regimentais e jurisprudenciais aplicáveis (Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais), bem como pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.