AREsp 1925763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões de afastamento da responsabilidade civil e de redução do quantum indenizatório exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por outro lado, a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, foi considerada devida e dentro dos limites do art. 85, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório, Artigo 85, §11 Do Cpc/2015, §2º Do Cpc/2015, Artigo 6º, Inciso VIII Da Lei 8.078/90, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Transporte Ferroviário Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +7 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por acidente em transporte ferroviário
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões de afastamento da responsabilidade civil e de redução do quantum indenizatório exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por outro lado, a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, foi considerada devida e dentro dos limites do art. 85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a condenação a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00.