REsp 1643851 - DECISAO

REsp 1643851 - DECISAO

Verificou-se que a publicação deturpou fatos, atingindo a honra do autor, caracterizando dano moral; o reexame de provas pedido pela recorrente é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o valor da indenização de R$30.000,00 não é exorbitante nem irrisório, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDITORA ABRIL S.A.; Recorrido: Autor (Delegado de Polícia Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Liberdade De Imprensa, Abuso Do Direito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantificação Da Indenização
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Da Personalidade Liberdade De Imprensa Dano Moral Responsabilidade Civil Abuso Do Direito +2 more

Case Brief

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Parties

EDITORA ABRIL S.A.

Recorrente

Autor (Delegado de Polícia Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela divulgação de informação deturpada em matéria jornalística
  2. 2 Limites da liberdade de imprensa e de informação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a publicação deturpou fatos, atingindo a honra do autor, caracterizando dano moral; o reexame de provas pedido pela recorrente é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o valor da indenização de R$30.000,00 não é exorbitante nem irrisório, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.