AREsp 1971478 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as provas e concluiu pela prática de ato discriminatório ensejador de dano moral; as alegações do agravante implicariam reexame de matéria fática e de valoração probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, afastando-se, assim, a aplicação do art. 489 do CPC/2015 para ensejar provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Discriminação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Discriminação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de dano moral por tratamento discriminatório
  2. 2 exigência de apresentação de documento de identidade a visitante
  3. 3 valoração das provas testemunhais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as provas e concluiu pela prática de ato discriminatório ensejador de dano moral; as alegações do agravante implicariam reexame de matéria fática e de valoração probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, afastando-se, assim, a aplicação do art. 489 do CPC/2015 para ensejar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se