AREsp 1844252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (não houve violação do art. 489 do CPC/2015) e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa à Súmula 227/STJ não afasta a incidência da Súmula 518/STJ quanto ao conceito de lei federal.

Parties
Agravante: JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Por Unanimidade
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj, Súmula 518/stj, Liberdade De Expressão Vs Honra
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 227/stj Súmula 518/stj Liberdade De Expressão Vs Honra

Case Brief

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Parties

JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 489 do CPC/2015 (ausência de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 227/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (não houve violação do art. 489 do CPC/2015) e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa à Súmula 227/STJ não afasta a incidência da Súmula 518/STJ quanto ao conceito de lei federal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.