AREsp 1932855 - DECISAO

AREsp 1932855 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, diante dos fatos comprovados (entrega das malas na residência da autora dois dias após o retorno, ausência de prova de necessidade de uso imediato dos pertences e inexistência de prejuízo ao cronograma de viagem), concluiu pela ausência de dano moral; a insurgência contra essa conclusão fática está obstada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Extravio De Bagagem, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Dano Moral Extravio De Bagagem Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso/extravio de bagagem no retorno da viagem
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, diante dos fatos comprovados (entrega das malas na residência da autora dois dias após o retorno, ausência de prova de necessidade de uso imediato dos pertences e inexistência de prejuízo ao cronograma de viagem), concluiu pela ausência de dano moral; a insurgência contra essa conclusão fática está obstada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.