AREsp 1825978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não cabe ao STJ, em recurso especial, reconhecer violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao STF, e (ii) o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de danos morais, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo a decisão de origem fundada na análise das provas que indicaram mera contrariedade e não dano moral indenizável.

Parties
Agravante: CAROLINE SUELENDA SILVA DE DEUS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Súmula Nº 7/stj Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAROLINE SUELENDA SILVA DE DEUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de suposta ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 existência de danos morais na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não cabe ao STJ, em recurso especial, reconhecer violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao STF, e (ii) o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de danos morais, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo a decisão de origem fundada na análise das provas que indicaram mera contrariedade e não dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.