AREsp 1872380 - DECISAO

AREsp 1872380 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo interno, não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a presunção de dano moral em casos de atraso/cancelamento de voo, exigindo prova do abalo extrapatrimonial, e no caso concreto o autor viajou no mesmo dia/hora e foi ressarcido de valores materiais, não havendo comprovação do dano moral.

Parties
Agravante: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A; Recorrente: GUILHERME MAZITELI TRINDADE TEODORO; Recorrente: PAULO SÉRGIO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Sobre Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, de pronto, não conhecido o recurso especial por vedação ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento De Voo, Cláusula No Show, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Transporte Aéreo Cancelamento De Voo Cláusula No Show Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Agravante

GUILHERME MAZITELI TRINDADE TEODORO

Recorrente

PAULO SÉRGIO TEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Sobre Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do dano moral em caso de cancelamento automático do voo de retorno por no show
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de circunstâncias fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Abusividade da cláusula no show e cobrança excessiva por remarcação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo interno, não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a presunção de dano moral em casos de atraso/cancelamento de voo, exigindo prova do abalo extrapatrimonial, e no caso concreto o autor viajou no mesmo dia/hora e foi ressarcido de valores materiais, não havendo comprovação do dano moral.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, de pronto, não conhecido o recurso especial por vedação ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 383/387 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/15)