REsp 1963755 - DECISAO

REsp 1963755 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por ausência de indicação de obscuridade/omissão/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento do art.12, VI, da Lei 9.656/98 (Súmula 211/STJ); manteve-se a condenação em danos morais nos termos do acórdão recorrido com fundamento na Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários para 17% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO MONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Ressarcimento De Medicamento, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Negativa De Cobertura Ressarcimento De Medicamento +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO MONTANA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art.12, inciso VI, da Lei 9.656/98 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto ao dano moral por negativa administrativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por ausência de indicação de obscuridade/omissão/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento do art.12, VI, da Lei 9.656/98 (Súmula 211/STJ); manteve-se a condenação em danos morais nos termos do acórdão recorrido com fundamento na Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários para 17% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 868/871 (e-STJ).
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.