AREsp 2503467 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a invalidação da contratação bancária, por si só, não comprova o abalo moral sem a demonstração de circunstâncias extraordinárias.

Parties
Agravante: DARCY VITORINO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contratos Bancários, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Dever De Informação, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Contratos Bancários Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável Dever De Informação +1 more

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Parties

DARCY VITORINO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a invalidação da contratação bancária, por si só, não comprova o abalo moral sem a demonstração de circunstâncias extraordinárias.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.