REsp 2117070 - DECISAO

REsp 2117070 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria constitucional apontada não é competente para apreciação pelo STJ; não se admite, na via do recurso especial, fundamentação baseada em súmulas ou instruções normativas por não serem 'lei federal'; o Tribunal de origem reconheceu a fraude e declarou a inexigibilidade do débito, mas concluiu pela ausência de prova de dano moral além do mero aborrecimento; assim, o reexame de provas necessário para modificar tal conclusão fica vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, impondo a manutenção do acórdão recorrido; ainda, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Descontos Indevidos +3 more

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Parties

LUIZ ANTONIO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável
  2. 2 Inexigibilidade do débito decorrente de fraude em empréstimo consignado
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria constitucional apontada não é competente para apreciação pelo STJ; não se admite, na via do recurso especial, fundamentação baseada em súmulas ou instruções normativas por não serem 'lei federal'; o Tribunal de origem reconheceu a fraude e declarou a inexigibilidade do débito, mas concluiu pela ausência de prova de dano moral além do mero aborrecimento; assim, o reexame de provas necessário para modificar tal conclusão fica vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, impondo a manutenção do acórdão recorrido; ainda, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.