AREsp 2484839 - DECISAO

AREsp 2484839 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, porquanto o atraso na entrega do imóvel constituiu mero inadimplemento contratual sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a configurar dano moral, motivo pelo qual afastou-se a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: SAULO ALMEIDA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial conhecido e provido no ponto para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 568/stj, Indenização Por Danos Materiais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Dano Moral Repetição De Indébito Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SAULO ALMEIDA CABRAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por mero inadimplemento contratual
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, porquanto o atraso na entrega do imóvel constituiu mero inadimplemento contratual sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a configurar dano moral, motivo pelo qual afastou-se a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido no ponto para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação relativa à compensação de danos morais.
  • Publique-se. Intimem-se.