AREsp 2492082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão implicaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Cancelamento De Plano De Saúde, Violação De Dados Pessoais, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Cancelamento De Plano De Saúde Violação De Dados Pessoais Indenização +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade/razoabilidade da verba indenizatória por dano moral
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Responsabilidade por violação de dados pessoais e dever de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão implicaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.