AREsp 2503741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve fundamentação relativa à alínea 'a' (impedida pela Súmula 284/STF), a discussão sobre configuração do dano moral exigiria reexame de fatos e provas (impedida pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' por ausência de cotejo analítico; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO BMG S.A; Recorrido/agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de dano moral na invalidação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 prova da prática ilícita, do nexo causal e do dano moral
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve fundamentação relativa à alínea 'a' (impedida pela Súmula 284/STF), a discussão sobre configuração do dano moral exigiria reexame de fatos e provas (impedida pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' por ausência de cotejo analítico; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo agravante
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC