AREsp 2484554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que a revisão da matéria fática e das circunstâncias reconhecidas pelo tribunal de origem não é cabível na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de vícios construtivos
  2. 2 prova exigida para configuração do dano moral (art. 186 CC)
  3. 3 responsabilidade objetiva da construtora por vícios (art. 12 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que a revisão da matéria fática e das circunstâncias reconhecidas pelo tribunal de origem não é cabível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.