AREsp 2485243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a afronta a dispositivo legal foi alegada de forma genérica (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC; art. 255 RISTJ).

Parties
Recorrente: GLAUCIANE SANTOS TEIXEIRA MACHADO; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Verbas Rescisórias, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Trabalho Processo Civil Dano Moral Indenização Verbas Rescisórias Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

GLAUCIANE SANTOS TEIXEIRA MACHADO

Recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 927 e 884 do Código Civil
  2. 2 Reconhecimento de dano moral por não pagamento de verbas rescisórias de servidor falecido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por alegação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a afronta a dispositivo legal foi alegada de forma genérica (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC; art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.