AREsp 2504938 - DECISAO

AREsp 2504938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos processualmente; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SINTESE IMOVEIS LTDA e OUTROS; Agravado: Síntese Empreendimentos Comerciais e Imobiliários Ltda. - Base Forte Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Dano Moral Contrato De Locação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SINTESE IMOVEIS LTDA e OUTROS

Agravante

Síntese Empreendimentos Comerciais e Imobiliários Ltda. - Base Forte Imóveis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova do dano moral conforme art. 186 do Código Civil
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos processualmente; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.