AREsp 2477368 - DECISAO

AREsp 2477368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de prova sobre a ocorrência ou não do pagamento e sobre a compatibilidade do quantum indenizatório, estando obstada a interferência do STJ pela Súmula 7, e porque o valor de R$6.000,00 não se mostrou manifestamente irrazoável ou exorbitante, justificando-se a manutenção da decisão de origem; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA; Apelada: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Inadimplência, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Inadimplência Reexame De Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Parte Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de ato ilícito e responsabilidade por cancelamento de plano de saúde
  2. 2 necessidade de redução do quantum indenizatório por razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de prova sobre a ocorrência ou não do pagamento e sobre a compatibilidade do quantum indenizatório, estando obstada a interferência do STJ pela Súmula 7, e porque o valor de R$6.000,00 não se mostrou manifestamente irrazoável ou exorbitante, justificando-se a manutenção da decisão de origem; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC