AREsp 2480503 - DECISAO

AREsp 2480503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos legais padece de deficiência de comando normativo apta a amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de provas e do valor arbitrado para danos morais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INACIO XAVIER PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Negativação Indevida, Recurso Especial, Redução Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Indenização Por Danos Morais Negativação Indevida Recurso Especial Redução Do Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

INACIO XAVIER PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 14 do CDC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 fixação e revisão do montante da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos legais padece de deficiência de comando normativo apta a amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de provas e do valor arbitrado para danos morais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.