AREsp 2492059 - DECISAO

AREsp 2492059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada inexistência de dano moral e da prova do contrato envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprovasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição Do Indébito Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança automática em conta corrente não autorizada configura débito e gera indenização por dano moral
  2. 2 Se houve prova da celebração e assinatura do contrato impugnado e quem suportava o ônus da prova
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada inexistência de dano moral e da prova do contrato envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprovasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.