AREsp 1931310 - DECISAO

AREsp 1931310 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência e não comprovação de danos morais demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão estadual admitiu que a cobrança de dívida prescrita é admissível quando efetuada por meios não vexatórios e constatou ausência de prova do pagamento e de negativação, razão pela qual não comprovado o dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL CARLOS RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ônus Da Prova Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL CARLOS RODRIGUES CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, II; 783; 940 do CPC/2015 e dos arts. 166, IV e V do Código Civil e art. 71 do CDC
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 invalidade documental e insuficiência probatória sobre pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência e não comprovação de danos morais demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão estadual admitiu que a cobrança de dívida prescrita é admissível quando efetuada por meios não vexatórios e constatou ausência de prova do pagamento e de negativação, razão pela qual não comprovado o dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.