AREsp 1952384 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial dos particulares porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valor da indenização, verificação de dependência econômica, e apreciação da culpa concorrente), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o regime do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Recorrentes: KATIA REGINA GONÇALVES VICENTE PICOLI E OUTROS; Agravada: concessionária (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial dos particulares.
Legal Topics
Dano Moral, Culpa Concorrente, Pensionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Despesas De Funeral, Juros De Mora, Dedução DPVAT
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Culpa Concorrente Pensionamento Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

KATIA REGINA GONÇALVES VICENTE PICOLI E OUTROS

Recorrentes

concessionária (ré)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial dos particulares porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valor da indenização, verificação de dependência econômica, e apreciação da culpa concorrente), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o regime do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial dos particulares.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial dos particulares.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.