AREsp 1934736 - DECISAO

AREsp 1934736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de ato ilícito e de dano moral, sendo lícitos os descontos em conta corrente relativos a prestações livremente pactuadas; não é cabível aplicar por analogia o limite de 30% característico do consignado aos descontos em conta corrente, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos (30%), Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Empréstimo Bancário Desconto Em Conta Corrente Limitação De Descontos (30%) Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração de ato ilícito e dano moral em razão de descontos em conta corrente
  3. 3 Licitude dos descontos em conta corrente por contratos livremente pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de ato ilícito e de dano moral, sendo lícitos os descontos em conta corrente relativos a prestações livremente pactuadas; não é cabível aplicar por analogia o limite de 30% característico do consignado aos descontos em conta corrente, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se