AREsp 1864405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de erro material na soma dos danos materiais não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a existência de má conservação da via, o dano e o nexo causal, e o pedido de alteração do quantum indenizatório e da valoração das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Do Município, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Do Município Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Município de Guarujá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na soma dos danos materiais
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de erro material na soma dos danos materiais não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a existência de má conservação da via, o dano e o nexo causal, e o pedido de alteração do quantum indenizatório e da valoração das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno do ente municipal.