AREsp 1993203 - DECISAO

AREsp 1993203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento probatório, reconheceu circunstâncias extraordinárias que justificaram a condenação por danos morais; a reavaliação desses fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto à insurgência sobre a multa compensatória, não houve indicação de dispositivo de lei federal a ser impugnado, o que impede seu conhecimento por força da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Além disso, decidiu-se não majorar honorários sucumbenciais já fixados no percentual máximo legal.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 102 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Cláusula De Tolerância, Multa Compensatória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Cláusula De Tolerância Multa Compensatória +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 102 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade e validade da cláusula de tolerância contratual
  3. 3 Incidência de multa compensatória sobre valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento probatório, reconheceu circunstâncias extraordinárias que justificaram a condenação por danos morais; a reavaliação desses fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto à insurgência sobre a multa compensatória, não houve indicação de dispositivo de lei federal a ser impugnado, o que impede seu conhecimento por força da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Além disso, decidiu-se não majorar honorários sucumbenciais já fixados no percentual máximo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais já fixados