REsp 1943642 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência apresentava fundamentação genérica sobre suposta violação do art. 186 do CC/2002 (incidência da Súmula 284/STF), a alteração do decidido pelo tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente afastou o dano moral em face de anotação legítima preexistente; quanto aos honorários, foram fixados em conformidade com os critérios do CPC/2015 (arts. 85 e 86), utilizando-se o proveito econômico e respeitando a proporcionalidade na sucumbência recíproca.

Parties
Agravante/recorrente: Elenira Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmulas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmulas Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Elenira Pereira dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 186 do CC/2002 (dano moral)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ quanto à fundamentação e ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos critérios legais para fixação de honorários sucumbenciais (arts. 85 e 86 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência apresentava fundamentação genérica sobre suposta violação do art. 186 do CC/2002 (incidência da Súmula 284/STF), a alteração do decidido pelo tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente afastou o dano moral em face de anotação legítima preexistente; quanto aos honorários, foram fixados em conformidade com os critérios do CPC/2015 (arts. 85 e 86), utilizando-se o proveito econômico e respeitando a proporcionalidade na sucumbência recíproca.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.