REsp 1974364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas para verificar a ocorrência de dano moral, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se o acórdão do TJSE que considerou não comprovado o dano moral.

Parties: Recorrente: MARTA SANTANA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics: Dano Moral, Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Cobertura Contratual De Plano De Saúde Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTA SANTANA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se a recusa de cobertura pelo plano de saúde configura ato ilícito ensejador de dano moral
2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
3 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.